| 20/03/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 9) |
| 23/03/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 27/03/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 15/04/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações |
| 29/05/1998 |
Entrada na CTC |
| 15/10/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº) |
| 17/10/1998 |
Publicados os Pareceres nº 1474 e 1475, de 1998, das Comissões de Constituição e Justiça e Transportes e Comunicações, respectivamente, ambos favoráveis (DA p. 4) |
| 03/12/1998 |
86ª Sessão Extraordinária: aprovado |
| 04/12/1998 |
Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta de autógrafo (1760) |
| 10/12/1998 |
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1263) |
| 22/12/1998 |
Publicado o Autógrafo nº 24.150 (DA p. 60 |
| 08/01/1999 |
Publicada a lei nº 10.203, de 07.01.99 (DOE, p. 01) |
| 01/10/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01782/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.078 |