| Documento |
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| Número Legislativo |
0049
/ 1977
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| Ementa |
Altera a redação do inciso XXIV do artigo 34 da Constituição do Estado, com o objetivo de determinar a exigência de autorização legislativa para a constituição ou desconstituição do capital de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
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| Data de Publicação |
09/11/1977
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
03/05/1978 -
Publicada EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09, de 02.05.78 (DA)
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