Documento |
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Número Legislativo |
0049
/ 1977
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Ementa |
Altera a redação do inciso XXIV do artigo 34 da Constituição do Estado, com o objetivo de determinar a exigência de autorização legislativa para a constituição ou desconstituição do capital de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
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Data de Publicação |
09/11/1977
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
03/05/1978 -
Publicada EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09, de 02.05.78 (DA)
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