| Documento |
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| Número Legislativo |
0005
/ 1976
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| Ementa |
Dispõe sobre a inclusão de cargos, exclusão de funções e retificação de enquadramentos no Anexo II, do Decreto-lei Ccomplementar Nº 11, de 02.03.70.
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| Data de Publicação |
20/04/1976
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARGO E FUNÇÃO, ENQUADRAMENTO, LEI DA PARIDADE, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, VENCIMENTO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
24/09/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.002
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