| 20/04/1976 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 05/05/1976 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 264/76 da CCJ, 265/76 da CSP e 266/76 da CFO (favoráveis ao PLC) (DO) |
| 20/05/1976 |
Publicado Despacho: Discussão encerrada por ter figurado na 43ª, 46ª e 47ª Sessões Ordinárias, nos termos do § 2º do artigo 199, da Consolidação do Regimento Interno (DA) |
| 26/05/1976 |
Publicado o Autógrafo Nº 13.421 (DA) |
| 29/05/1976 |
Publicada a Lei Complementar nº 139, de 28.05.76 D.A. p. |
| 24/09/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.002 |