Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 978 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 978 / 2003
Ementa Autoriza a reserva de 3% (três por cento) das unidades habitacionais da CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano a funcionários públicos estaduais de baixa renda.
Data de Publicação 27/09/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, HABITAÇÃO, RESERVA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
27/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
30/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
06/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
10/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/10/2003 Entrada na CCJ.
14/10/2003 Entrada na Comissão CCJ
03/12/2003 Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
24/03/2004 Concedida Vista ao Deputado Eli Corrêa Filho
17/06/2005 Devolvido da vista
30/06/2005 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
14/07/2005 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2005 Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável
08/08/2005 Entrada na Comissão de Promoção Social
09/08/2005 Distribuído: CPS - Comissão de Promoção Social.
23/08/2005 Distribuído ao Deputado José Carlos Stangarlini
08/09/2005 Devolvido sem parecer
13/09/2005 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
13/12/2005 Devolvido sem parecer
10/02/2006 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
22/02/2006 Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável
11/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
16/05/2006 Juntado pedido de R.E.
17/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Menuchi, pela comissão CPS
22/05/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Menuchi, pela Comissão de Promoção Social
26/05/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/05/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/05/2006 Distribuído ao Deputado Renato Simões
29/08/2006 Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima
31/08/2006 Devolvido da vista
12/09/2006 Concedida vista ao Deputado Renato Simões
26/09/2006 Devolvido da vista
17/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
08/03/2007 21ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência.
13/03/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
13/03/2007 Presidente solicita Relator Especial.
21/03/2007 Juntado pedido de R.E.
18/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado José Zico Prado, pela comissão CFO
22/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
22/05/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial José Zico Prado, pela Comissão de Finanças e Orçamento
22/05/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial José Zico Prado, pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/06/2007 Publicados: Parecer nº 465/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 466/07,de RE pela CPS, Deputada Ana do Carmo¿favorável à proposição e Parecer nº 467/07, de RE pela CFO, Deputado José Zico Prado¿favorável à proposição. (DA p. 13)
01/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/07/2005 465 / 2007 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
22/05/2006 466 / 2007 favorável favorável Mauro Menuchi Comissão de Promoção Social  
22/05/2007 467 / 2007 favorável favorável José Zico Prado Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/02/2007 Req. Urgência Vinicius Camarinha  
Total: 1 ocorrência(s)

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