Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 0279 /1998
Referências
Documento
Número Legislativo
0279 / 1998
Ementa
Indica ao Sr.Governador a adequação das penitenciárias, cadeias públicas e distritos policiais ao que determina a Constituição Federal e Lei de Execuções Penais, permitindo que as presidiárias possam conviver dom seus filhos durante o período de amamentação.
Data de Publicação
23/03/1998
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Cecília Passarelli
Apoiador(es)
Indexadores
AMAMENTAÇÃO, CADEIA PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISTRITO POLICIAL, FILHO, GOVERNADOR, PESSOA EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.195
Tramitação
Data
Descrição
13/11/1998
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01986/1998)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.195
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