17/06/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
17/09/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1041/1977 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1042/77 da CPS favorável ao projeto e a emenda (DO). Publicado o Autógrafo 14.124 em 09/03/1978. |
23/03/1978 |
Publicada a Lei Nº 1.557, de 22.03.78 (DO) |
28/03/1978 |
Publicação da retificação da Lei Nº 1.557 (DO) |
29/03/1978 |
Arquivado |