| Documento |
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| Número Legislativo |
0285
/ 1998
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador o estabelecimento de um convênio que permita isentar a incidência do ICMS às máquinas, implementos, equipamentos e insumos agrícolas e pecuários com manutenção dos créditos decorrentes das aquisições de matérias-primas, componentes e outros fatores de produção.
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| Data de Publicação |
24/03/1998
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Jayme Gimenez
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, COMPRA, CONVÊNIO, EQUIPAMENTO AGROPECUÁRIO, GOVERNADOR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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