Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1014 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1014 / 2003
Ementa Obriga os fabricantes de armas de brinquedos a afixarem em suas embalagens a seguinte mensagem: este produto estimula a violência e pode ser usado para o crime.
Data de Publicação 04/10/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores BRINQUEDO, CRIME, EMBALAGEM, INSCRIÇÃO
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
04/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00022
07/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
13/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
14/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/10/2003 Entrada na CCJ.
30/10/2003 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.30)
22/11/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.13)
24/11/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
25/11/2003 Distribuido ao dep. Mauro Menuchi
27/11/2003 Presidente solicita RE.
09/02/2004 Devolvido com parecer.
09/02/2004 Juntado pedido de relator especial.
17/02/2004 Designado R.E., o Dep. Mauro Menuchi pela C.C.J.
27/02/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Menuchi, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2004 Entrada na CSP
02/03/2004 Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
11/03/2004 Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável, pela Comissão de Segurança Pública
17/03/2004 Aprovado o parecer do relator favorável.
17/03/2004 Entrada na Comissão CFO
25/03/2004 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
01/07/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 9)
02/08/2004 Comunicado o vencimento de prazo.
02/08/2004 Presidente solicita Relator Especial.
06/08/2004 Devolvido sem parecer
06/08/2004 Juntado pedido de R.E.
10/08/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Enio Tatto, pela comissão CFO
02/09/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Enio Tatto, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2004 Publicados: Parecer nº 1.122/04, de RE pela CCJ, Deputado Mauro Menuchi¿favorável à proposição; Parecer nº 1.223/04, pela CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 1.224/04, de RE pela CFO, Deputado Enio Tatto¿favorável à proposição. (DA p. 11)
04/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/08/2005 28ª Sessão Extraordinária - aprovado.
30/08/2005 Publicado Autógrafo nº 26.418 (DA p. 17)
30/08/2005 Aguardando Sanção
17/09/2005 Publicado Veto Total - mensagem nº 95.(DA p. 8)
19/09/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
20/09/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
27/09/2005 Presidente solicita Relator Especial.
30/09/2005 Juntado pedido de R.E.
03/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CCJ
05/10/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/10/2005 Publicado parecer nº 2 691/05, de RE pela CCJ, favorável ao PL e pela rejeição do veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado.(DA p. 19)
18/10/2005 153ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/10/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.120
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/03/2004 1223 / 2004 favorável favorável Ubiratan Guimarães Comissão de Segurança Pública  
03/09/2004 1224 / 2004 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  
05/10/2005 2691 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/08/2005 Autógrafo 26418 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1014/2003  
2 Ofício 6491 Ofício ao Projeto de lei numero 1014/2003  
3 Ofício 2132 Governador  
4 30/10/2003 Req. Urgência Campos Machado  
5 17/09/2005 Veto Total /2005 Mensagem nº 95 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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