Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1608 /2003

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1608 / 2003
Ementa Indica ao Sr.Governador não autorizar a construção de penitenciárias ou estabelecimentos similares em municípios do Estado que sejam considerados estâncias hidrominerais, balnearias, climáticas ou turísticas.
Data de Publicação 10/10/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores ESTÂNCIA, ESTÂNCIA BALNEÁRIA, ESTÂNCIA CLIMÁTICA, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, ESTÂNCIA TURÍSTICA, OBRA, PRISÃO, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.024

Tramitação

Data Descrição
10/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia
19/12/2003 Enviado de SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. para DEP.UBIRATAN GUIMARÃES (guia 18652/2003)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.024

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/10/2003 Avulso 001608  
2 13/10/2003 Ofício 007275  
Total: 2 ocorrência(s)
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