16/08/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/10/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1217/77 da CCJ e 1218/77 da CSH (favoráveis ao projeto) e 1219/77 da CFO favorável ao projeto com emenda (DO) |
08/11/1977 |
Aprovado com emenda (DO) |
10/11/1977 |
Publicado o Parecer Nº 1367/77 da CR (DO) |
19/11/1977 |
Publicado o Autógrafo Nº 14.023 (DO) |
02/03/1978 |
Publicada Mensagem nº 172/77 do Sr. Governador do Estado com veto total (DO) |
09/03/1978 |
Publicado o Parecer Nº 48/78 da CSH contrário ao veto (DO) |
17/04/1978 |
Rejeitado o projeto, mantido o veto nos termos do § 5º do artigo 26 da constituição do Estado. |
17/04/1978 |
Arquivado |