17/09/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
26/11/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1530/77 da CCJ favorável ao projeto e 1531/77 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda (DO) |
08/12/1977 |
Aprovado com emenda (DO) |
08/12/1977 |
Publicda o Parecer Nº 1672/77 da CR (DO) |
09/03/1978 |
Publicado o Autógrafo Nº 14.127 (DO) |
23/03/1978 |
Publicada a Lei Nº 1.559, de 22.03.78 (DO) |
29/03/1978 |
Arquivado |