Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1065 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1065 / 2003
Ementa Obriga os consultórios, clínicas e hospitais veterinários a afixarem na sala de recepção cartaz com os seguintes dizeres: "É terminantemente proibida a prática, pelos médicos veterinários, da cirurgia que retira as cordas vocais de cães e gatos."
Data de Publicação 16/10/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, ANIMAL DOMÉSTICO, CACHORRO, CIRURGIA, OPERAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
17/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
23/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
29/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/10/2003 Entrada na Comissão CCJ
30/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuído ao deputado(a) Afonso Lobato
25/11/2003 Distribuido ao dep. Afonso Lobato
27/11/2003 Enviado ao Deputado.
10/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
10/12/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
18/02/2004 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2004 Entrada na Comissão CDMA
08/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Ricardo Castilho
23/03/2004 Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
07/05/2004 Devolvido da vista
18/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
18/05/2004 Recebido com parecer do relator Ricardo Castilho favorável., pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
19/05/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/06/2004 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
31/08/2004 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
10/09/2004 Publicados: Parecer nº 1.267/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1.268/04, da CDMA¿favorável à proposição e Parecer nº 1.269/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 7)
10/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/02/2004 1267 / 2004 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
18/05/2004 1268 / 2004 favorável favorável. Ricardo Castilho Comissão de Defesa do Meio Ambiente  
31/08/2004 1269 / 2004 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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