21/11/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
22/11/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
28/11/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
29/11/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (1941) |
02/12/1996 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
02/12/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2946) |
02/12/1996 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
25/02/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (001) |
26/02/1999 |
REJEITADA a Moção, nos termos do artigo 156, §1º, da IX CRI |
27/02/1999 |
Publicado o despacho de rejeição e arquivamento da propositura (DA p. 6) |
27/02/1999 |
Publicado o Parecer nº 129, de 1999, da CCJ, contrário (DA p. 5) |
22/04/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00252/1999) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.001 |