| Documento |
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| Número Legislativo |
0028
/ 1976
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| Ementa |
Dispõe sobre aplicação do Regime Especial de Trabalho Policial aos cargos de Guardas de Presídio, do Quadro da Secretaria da Justiça.
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| Data de Publicação |
16/03/1976
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
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| Etapa Atual |
Último andamento
31/05/1976 -
Autógrafo 13412 de 06/05/76. Mensagem 48 de 31/05/76 Veto parcial > LEI 996 DE 31/05/1976
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