| 28/03/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 06) |
| 31/03/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/04/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 15/04/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 16/04/1998 |
Entrada na CCJ |
| 28/05/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 30/05/1998 |
Publicado o Parecer nº 943, de 1998, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário (DA p. 5) |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 06) |
| 24/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00936/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104 |