Documento |
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Número Legislativo |
0101
/ 1996
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Ementa |
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de sancionar a Lei que anistia os sindicatos petroleiros da multa aplicada pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 1995.
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Data de Publicação |
02/04/1996
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Mariângela Duarte
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ANISTIA, MULTA, PETRÓLEO, SINDICATO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.07.015
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