| 01/11/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00057 |
| 04/11/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/11/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 12/11/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicaçõesart. 33, III da XI CRI. |
| 14/11/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 04/12/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
| 15/03/2004 |
Cota com pedido de documentos ao autor. |
| 25/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 19) |
| 25/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.082 |