| Documento |
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| Número Legislativo |
0344
/ 1998
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| Ementa |
Indica ao Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça que, no âmbito da competência conferida pelo inciso IV do artigo 70 da Constituição do Estado, encaminhe a esta Casa de Leis, proposta de elevação do município da Estância Balneária de Peruíbe, à Sede de Comarca.
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| Data de Publicação |
03/04/1998
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Israel Zekcer
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, COMARCA, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESTÂNCIA BALNEÁRIA, PERUÍBE (MUNICÍPIO), SEDE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.220
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