| Documento |
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| Número Legislativo |
0101
/ 1998
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| Ementa |
Solicita ao Sr.Governador do Estado informações sobre os ofícios mandados pelo Poder Judiciário entre 1º de janeiro de 95, até a presente data, para o Executivo, em cumprimento das ordens emanadas do Tribunal de Justiça para proceder, a teor do artigo 47, inciso VIII, da Constituição Estadual a decretação e a execução da intervenção nos municípios.
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| Data de Publicação |
03/04/1998
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Eduardo Ferreira Netto
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
GOVERNADOR, INTERVENÇÃO, MANDADO, MUNICÍPIOS, OFÍCIO, PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
25/11/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.10.036
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