| 08/04/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 4) |
| 09/04/1998 |
Publicada retificação (DA p. 6) |
| 13/04/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 17/04/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 23/04/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| 24/04/1998 |
Entrada na CCJ |
| 17/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n) |
| 17/03/1999 |
enviado do PC p/o STAM guia s/nº |
| 10/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 09) |
| 24/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00936/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104 |