| 12/10/1994 |
Publicado no Diário Oficial |
| 14/10/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 20/10/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 21/10/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (1457) |
| 21/10/1994 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações |
| 21/10/1994 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1724) |
| 21/10/1994 |
Entrada na CCJ |
| 13/12/1994 |
Entrada na CTC |
| 27/03/1996 |
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº) |
| 29/03/1996 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (688) |
| 30/03/1996 |
Publicados os Pareceres nºs 780 e 781, de 1996, respectivamente das Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações, ambos favoráveis |
| 12/12/1996 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2046) |
| 12/12/1996 |
80ª Sessão Extraordinária - aprovado conforme método |
| 17/12/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões para elaboração da redação final (3194) |
| 18/12/1996 |
Entrada na CR - Comissão de Redação |
| 24/02/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 06/03/1997 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (344) |
| 07/03/1997 |
Publicado o Parecer nº 196, de 1997, da Comissão de Redação |
| 07/03/1997 |
Pauta de 1ª Sessão - redação final |
| 10/03/1997 |
Pauta de 2ª Sessão - redação final |
| 11/03/1997 |
Recebido do DOL para despacho de elaboração do autógrafo (263) |
| 11/03/1997 |
Enviado ao DOL para confecção do autógrafo (386) |
| 12/03/1997 |
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (316) |
| 31/03/1997 |
Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (609) |
| 01/04/1997 |
Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado (s/nº) |
| 02/04/1997 |
Enviado ao Protocolo para expedição do ofício ao Senhor Governador (653) |
| 04/04/1997 |
Publicado o Autógrafo nº 23.398 |
| 08/04/1997 |
Publicada errata do autógrafo |
| 24/04/1997 |
Entrou Veto Total |
| 25/04/1997 |
Publicado Veto Total (DA p. 4) |
| 28/04/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (786) |
| 30/04/1997 |
Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações |
| 30/04/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (920) |
| 30/04/1997 |
Publicada errata do Veto Total |
| 30/04/1997 |
Entrada na CCJ |
| 08/05/1997 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
| 09/05/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (002) |
| 13/05/1997 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Oswaldo Justo |
| 13/05/1997 |
Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designação (1084) |
| 20/05/1997 |
Presidente solicita devolução |
| 22/05/1997 |
Entrada na CTC |
| 23/05/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 26/05/1997 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1259) |
| 27/05/1997 |
Publicado o Parecer nº 869, de 1997, de Relator Especial (Deputado Oswaldo Justo) pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL e contrário ao veto |
| 27/05/1997 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1093) |
| 27/05/1997 |
Figurou na Ordem do Dia correspondente às Sessões Ordinárias 73ª a 172ª (27 de maio a 18 de novembro de 1997) sem que tenha sido votado |
| 19/11/1997 |
173ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto |
| 25/11/1997 |
Publicada a Lei nº 9.851, de 24/11/97 |
| 27/11/1997 |
Pubicada retificação da lei |
| 16/04/1998 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00367/1998) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.128 |