| 16/04/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p.3) |
| 15/06/1998 |
Recebido do DOL para aguardar resposta (821) |
| 26/06/1998 |
Publicado o Ofício nº 1069/98, contendo as informações requeridas (DA, p.3) |
| 04/08/1998 |
Recebido do Autor, com ciência, para arquivamento (s/n) |
| 22/12/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.10.007 |