Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0052 /1996

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0052 / 1996
Ementa Encaminha ao Ministério Público, e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópias do Processo TC-3469/0/SCD/I, que trata do contrato, da inexigibilidade de licitação por notória especialização e natureza singular dos serviços contratados, considerando irregular e ilegal as despesas decorrentes, celebrado entre a Fepasa e a CE Brasil Comércio e Indústria Ltda.
Data de Publicação 08/03/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores CONGRATULAÇÃO, CONTRATO, FERROVIA PAULISTA S.A. - FEPASA, LICITAÇÃO E CONTRATO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP, PODER LEGISLATIVO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.053

Tramitação

Data Descrição
08/03/1996 Publicado no Diário Oficial
02/04/1996 Publicada errata do PDL
14/06/1996 Presidente solicita Relator Especial
14/10/1996 Recebidodo Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
29/10/1996 Designado Relator Especial pela CFC o Deputado Fernando cunha
29/10/1996 Devolvido ao Expediente das Comissões para remessa ao relator designado (2518)
04/11/1996 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
25/11/1997 Enviado ao DOL para publicação (3393)
26/11/1997 Publicado o Parecer nº 2509/97, de Relator Especial pela CFC, Deputado Fernando Cunha
26/11/1997 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2747)
26/11/1997 87ª Sessão Extraordinária - aprovado
27/11/1997 Devolvido ao DOL para confecção do decreto legislativo (3401)
16/01/1998 Recebido do DOL com o decreto legislativo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (006)
17/04/1998 Enviado ao DOL para publicação (682)
18/04/1998 Publicado o Decreto Legislativo nº 392, de 17/4/98 (DA p. 1)
13/02/2000 Entrada na CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.053
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