Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0056 /1996

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0056 / 1996
Ementa Mantém a decisão da Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação, o contrato firmado entre a FURP - Fundação para o Remédio Popular e Laboratório Hosbon S/A-Produtos Químicos Farmacêutico, e ilegais as despesas.
Data de Publicação 16/03/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores CONGRATULAÇÃO, CONTRATO, DECISÃO, FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, LICITAÇÃO E CONTRATO, MEDICAMENTO, PODER LEGISLATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.043

Tramitação

Data Descrição
16/03/1996 Publicado no Diário Oficial
21/03/1996 Recebido do DOL para distribuição (396)
21/03/1996 Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
21/03/1996 Enviado ao Exp.das Comissões (598)
21/03/1996 Entrada na CFC
14/06/1996 Presidente solicita RE
18/06/1996 Recebido do Exp.das Comissões para designação de RE (2)
20/06/1996 Designado Relator Especial, o Dep. Dorival Braga
20/06/1996 Enviado ao Gabinete do Dep. Dorival Braga, RE deisgnado (1547)
25/06/1996 Devolvido do Dep.Dorival Braga, com parecer para conferência e assinatura (s/n)
25/11/1997 Enviado ao DOL para publicação (3393)
26/11/1997 Publicado parecer nº 2513/97, da CFC (RE)
26/11/1997 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2747)
26/11/1997 87ª Sessão Extraordinária - Aprovado
27/11/1997 Enviado ao DOL para confecção do Decreto Legislativo (3393)
16/01/1998 Recebido do DOL com o Decreto Legislativo para conferência e assinatura (06)
17/04/1998 Enviado ao DOL para publicação do Decreto Legislativo (682)
18/04/1998 Publicado o Decreto Legislativo nº 396, de 17/04/98 (DA p.1)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.043
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