Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0059 /1996

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0059 / 1996
Ementa Mantém a decisão da Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Constas do Estado, que julgou ilegais a dispensa de licitação, o contrato entre a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária - Fundepag, o termo de aditamento,dos demonstrativos de cálculo de reajustes, bem como, as despesas dele decorrentes.
Data de Publicação 16/03/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, IRREGULARIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.054

Tramitação

Data Descrição
16/03/1996 Publicado
19/03/1996 Publicada errata
21/03/1996 Recebido do DOL para distribuição (396)
21/03/1996 DISTRIBUIÇÃO: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
21/03/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (598)
21/03/1996 Entrada na CFC
14/06/1996 Presidente solicita Relator Especial
18/06/1996 Recebido do Expediente das Comissões para designação do Relator Especial (2)
20/06/1996 Designada a Deputada Célia Leão
20/06/1996 Enviado ao Gabinete da Deputada Célia Leão (1559)
11/07/1996 Devolvido do Gabinete da Dep. Célia Leão com parecer (s/n)
25/11/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (3393)
26/11/1997 Publicado o parecer nº 2516/97, da CFC (RE)
26/11/1997 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2747)
26/11/1997 87ª Sessão Extraordinária - Aprovado
27/11/1997 Enviado ao DOL para confecção do Decreto Legislativo (3401)
16/01/1998 Recebido do DOL para conferência e assinatura da Mesa Diretora (06)
17/04/1998 Enviado ao DOL para publicação do decreto legislativo (682)
18/04/1998 Publicado o Decreto Legislativo mº 399, de 17/04/98
29/04/1998 Recebido do DOL para confecção do Ofício (699)
08/05/1998 Enviado Setor de Arquivo
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.054
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