| Documento |
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| Número Legislativo |
0429
/ 1998
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| Ementa |
Indica ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça determinar providências, elevando à Comarca o Foro Distrital de Chavantes, com a instalação de uma ou mais Varas.
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| Data de Publicação |
22/04/1998
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Maria do Carmo Piunti
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CHAVANTES (MUNICÍPIO), COMARCA, FORO DISTRITAL, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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