| Documento |
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| Número Legislativo |
0433
/ 1998
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| Ementa |
Indica ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, para que, quando da elaboração da proposta de alteração da Organização Judiciária do Estado, seja elevado à categoria de Comarca, o município de Peruíbe.
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| Data de Publicação |
23/04/1998
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Ricardo Trípoli
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| Apoiador(es) |
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| Processo origem |
2269
/
1998
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| Indexadores |
COMARCA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, PERUÍBE (MUNICÍPIO), PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.220
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