Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1147 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1147 / 2003
Ementa Obriga os estabelecimentos varejistas de produtos veterinários, no Estado de São Paulo, a venderem medicamentos, vacinas e antiparasitários de uso animal, na forma de comprimidos, pílulas, ampolas ou líquidos, em doses unitárias.
Data de Publicação 13/11/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, COMPRIMIDO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MEDICAMENTO, PRODUTO VETERINÁRIO, VACINA, VENDA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
07/05/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
17/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
21/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
25/11/2003 Entrada na Comissão CCJ
25/11/2003 Entrada na CCJ
03/12/2003 Distribuido ao dep. Baleia Rossi
04/12/2003 Enviado ao Deputado.
16/12/2003 Recebido sem parecer.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
11/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Mauro Menuchi
31/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CCJ
31/03/2004 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/04/2004 Entrada na Comissão CAPE
06/04/2004 Distribuído a Deputada Beth Sahão
10/11/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Agricultura e Pecuária
10/11/2004 Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Agricultura e Pecuária
10/11/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Agricultura e Pecuária
11/11/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/03/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
10/05/2005 Concedida Vista conjunta aos Deputados Vitor Sapienza e Ênio Tatto.
13/05/2005 Devolvido da vista
17/05/2005 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
17/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
24/05/2005 Publicado Pareceres nºs: 381/05, do Deputado Mauro Menuchi relator pela CCJ; 382/05, da Deputada Beth Sahão relatora pela CAPE e 383/05, do Deputado Mário Reali, relator pela CFO, todos favoráveis. D.A. p. 46 e 47.
24/05/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/03/2004 381 / 2005 favorável favorável Mauro Menuchi Comissão de Constituição e Justiça  
10/11/2004 382 / 2005 favorável favorável Beth Sahão Comissão de Agricultura e Pecuária  
17/05/2005 383 / 2005 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  
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