| Documento |
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| Número Legislativo |
0449
/ 1998
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador envidar esforços junto aos demais Estados da Federação no sentido de diminuir a incidência de tributos estaduais sobre preservativos, especialmente em relação à diminuição ou isenção de ICMS.
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| Data de Publicação |
24/04/1998
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Marcelo Gonçalves
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PRESERVATIVO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
29/04/1998 -
Recebido na PRIMEIRA SECRETARIA (guia 00541/1998)
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