| Ementa |
Indica ao Sr.Governador nos estudos que estão sendo efetuados para restruturação do Contencioso Administrativo, sejam mantidas as atribuições de julgar em 1ª instância administrativa aos atuais ocupantes do cargo de Julgador Tributário, aprovados que foram em oncurso público portadores de diploma de nível superior, nos termos da Lei Complementar nº 700/92.
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