| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
2914
/ 2003
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| Ementa |
Indica ao Sr. Presidente do Congresso Nacional que adote as medidas necessárias para a apresentação de projeto de lei que altere a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1.954.
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| Data de Publicação |
13/12/2003
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Romeu Tuma
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
JUSTIÇA E CIDADANIA, MENOR
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.050
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