Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2954 /2003

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2954 / 2003
Ementa Indica ao Sr.Governador propor à Administração Tributária Federal a celebração de Convênio para isentar de ICMS as operações de venda de motocicletas de qualquer cilindrada, para uso exclusivo das Polícias Civis, Militares e Guardas Municipais, à semelhança do Convênio ICMS - 25/02.
Data de Publicação 17/12/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CONVÊNIO, GUARDA MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MOTOCICLETA, PARCERIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/01/2004 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.040 .

Tramitação

Data Descrição
17/12/2003 Publicado no Diário da Assembléia
07/01/2004 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.040 .

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/12/2003 Avulso 002954  
2 23/12/2003 Ofício 009999  
Total: 2 ocorrência(s)
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