| 15/04/2003 |
Entrada na Comissão CSOP |
| 03/02/2004 |
Pauta de 1ª sessão |
| 10/02/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 13/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, artigo 33, III da ' XI C.R.I.'. |
| 16/02/2004 |
Entrada na Comissão CCJ |
| 16/02/2004 |
Entrada na CCJ. |
| 10/03/2004 |
Distribuído ao deputado(a) José Bittencourt |
| 29/03/2004 |
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável |
| 03/04/2004 |
Publicado requerimento, do Deputado Vaz de Lima, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9) |
| 14/04/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
| 29/04/2004 |
Distribuído ao Deputado Sebastião Arcanjo |
| 18/11/2004 |
Recebido com parecer do relator Sebastião Arcanjo favorável ad referendum, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas |
| 18/11/2004 |
Aprovado o parecer do Deputado Sebastião Arcanjo,favorável ad referendum |
| 20/11/2004 |
Publicados: Parecer nº 1.572/04, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.573/04, da CSOP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 12/13) |
| 20/11/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 14/12/2004 |
41ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 30/12/2004 |
Publicado Autógrafo nº 26.235 ( DA pag. 12) |
| 18/01/2005 |
Publicada a Lei nº 11.830, de 17 de janeiro de 2005. (DOE p. 1) |
| 18/01/2005 |
Convertido na Lei nº 11.830, de 17 de janeiro de 2005 |
| 14/02/2005 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.023 |