| 08/05/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 11) |
| 11/05/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 15/05/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/05/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAEP - Comissão de Agricultura e Pecuária (artigo 33 da IX CRI) |
| 19/05/1998 |
Entrada na CCJ |
| 12/08/1998 |
Entrada na CAEP |
| 29/09/1999 |
Publicados os pareceres: 862/99, da CCJ (Favorável); e 863/99, da CAEP (Favorável) (DA, p.5) |
| 08/10/1999 |
31ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 13/10/1999 |
Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta de autógrafo (873) |
| 13/10/1999 |
Recebido no PC para elaboração de Minuta de Au tografo. Enviado á DPL. |
| 14/10/1999 |
Devolvido com Minuta elaborada. Enviado ao SPL. |
| 23/10/1999 |
Publicado o Autógrafo nº 24.393 (DA, p.17) |
| 06/11/1999 |
Publicada a Lei nº 10.388, de 05.11.99 (DOE, p.2) |
| 17/03/2000 |
Enviado de STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA para SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03933/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.127 |