| 12/05/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 13/14) |
| 13/05/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 19/05/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 21/05/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, I, §1º, 5 e artigo 33, II, ambos da IX CRI) |
| 17/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n) |
| 10/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 9) |
| 14/06/2000 |
Recebido do Serviço de Arquivo Geral para consulta. |
| 21/06/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 11829/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104 |