| 22/05/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 11) |
| 23/05/1998 |
Publicada retificação do PL (DA p. 8) |
| 25/05/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 29/05/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 02/06/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 33, inciso II, IX) |
| 02/06/1998 |
Entrada na CCJ |
| 29/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n) |
| 10/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 9) |
| 30/06/1999 |
Publicada errata do despacho de arquivamento (DA p. 4) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.105 |