| 27/05/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 5) |
| 28/05/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 03/06/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/06/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 da IX CRI) |
| 08/06/1998 |
Entrada na CCJ |
| 12/08/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 17/08/1998 |
Devolvido ao Departamento de Comissões (em mãos) |
| 20/11/1998 |
Recebido do Departamento de Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 25/11/1998 |
Publicado parecer 1729/98, da CCJ, favorável ao PL (DA, p.4) |
| 04/03/1999 |
7ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 05/03/1999 |
Enviado de PC para DPL Guia s/nº |
| 10/03/1999 |
Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria para assinatura do Autógrafo (169) |
| 12/03/1999 |
Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado (***) |
| 12/03/1999 |
Enviado ao DOL para publicação do autógrafo (207) |
| 13/03/1999 |
Publicado o Autógrafo nº 24.287 (DA p. 08) |
| 27/03/1999 |
Publicada a Lei nº 10.264, de 26/3/99 (DOE p. 2) |
| 22/04/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00654/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.090 |