| 28/05/1998 |
Publicado no Diário Oficial da Assembleia, p. 4 |
| 29/05/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 04/06/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/06/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 da IX CRI) |
| 08/06/1998 |
Entrada na CCJ |
| 08/03/1999 |
Apresentado pelo autor requerimento solicitando a retirada da proposição |
| 10/03/1999 |
Publicado o requerimento de retirada (DA, p.4) |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |