| 29/05/1998 |
Publicado no Diário Oficial da Assembléia, p.11 |
| 30/05/1998 |
Publicada a retificação do PL (DA, p.8) |
| 01/06/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/06/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 17/06/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de constituição e Justiça, CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 17/06/1998 |
Entrada na CCJ |
| 13/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 8) |
| 25/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00948/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.108 |