| Documento |
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| Número Legislativo |
0763
/ 1998
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador aumentar o número de procuradores que prestam assistência jurídica às pessoas carentes, possibilitando a aplicação de benefícios jurídicos aos presos.
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| Data de Publicação |
04/06/1998
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Cecília Passarelli
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PRESO, PROCURADOR
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.196
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