| Documento |
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| Número Legislativo |
0766
/ 1998
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a subsistência das atribuições de julgar, em primeira instância administrativa, aos atuais ocupantes do cargo de Julgador Tributário, na restruturação do contencioso administrativo a ser apresentado pela Secretaria da Fazenda.
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| Data de Publicação |
04/06/1998
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Célia Leão
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARGO E FUNÇÃO, JULGAMENTO, REESTRUTURAÇÃO, SECRETARIA DA FAZENDA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.190
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