| 10/06/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 7) |
| 16/06/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 19/06/1998 |
Publicada retificação do PL (DA p. 10) |
| 22/06/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 24/06/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31, I e §1º, 5 e 33, II, todos da IX CRI) |
| 24/06/1998 |
Entrada na CCJ |
| 12/11/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 16/11/1998 |
Publicado o Parecer nº 1667/98, da CCJ, favorável (DA, p.6) |
| 01/12/1998 |
82ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 04/12/1998 |
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1219) |
| 17/12/1998 |
Publicado o Autógrafo 24.131 (DA, p.8) |
| 24/12/1998 |
Publicada a Lei 10.148, de 23.12.1998 (DOE, p.2) |
| 02/02/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00051/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.079 |