Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 406 /1998

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 406 / 1998
Transformado em Norma Lei nº 10.229 / 1999
Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao município de Promissão, mediante doação, o domínio, e a ceder-lhe, gratuitamente, os direitos possessórios que detém sobre faixas de terra ali situadas, para utilização como via pública urbana.
Data de Publicação 06/08/1998
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, PROMISSÃO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.086

Tramitação

Data Descrição
06/08/1998 Publicado no Diário da Assembléia (p. 7)
07/08/1998 Pauta de 1ª Sessão
13/08/1998 Pauta de 5ª Sessão
19/08/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
19/08/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões (1260)
20/08/1998 Entrada na CCJ
13/11/1998 Entrada na CTC
02/12/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (1)
04/12/1998 Publicados os pareceres: 1907/98, da CCJ; 1908/98, da CTC, ambos favoráveis ao PL (DA, p.7)
09/02/1999 1ª Sessão Extraordinária - Aprovado
26/02/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.269 (DA p. 6)
06/03/1999 Publicada a Lei nº 10.229, de 05/03/99 (DA p. 01)
13/04/1999 Enviado ao Serviçode Arquivo (294)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.086

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/02/1999 Autógrafo 024269 Mesa Diretora  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2 06/03/1999 Lei 10229 Governador  
 
 
Total: 2 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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