07/08/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 9) |
10/08/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
17/08/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
21/08/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
24/08/1998 |
Entrada na CCJ |
07/11/1998 |
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.8) |
11/11/1998 |
Presidente solicita RE pela CCJ |
13/11/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de RE (s/nº) |
16/11/1998 |
Designado RE pela CCJ o Deputado Márcio Araújo |
25/11/1998 |
Entrada na CE |
13/02/1999 |
Publicado requerimento do autor solicitando designação de RE (DA p. 3) |
19/02/1999 |
Enviado de PC para STAM Guia s/nº |
22/02/1999 |
Presidente solicita RE pela CE |
23/02/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de RE (s/nº) |
24/02/1999 |
Designado RE, pela CE, o Deputado Hatiro Shimomoto |
26/02/1999 |
Entrada na CFO |
03/03/1999 |
20ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência |
04/03/1999 |
Publicado requerimento do autor solicitando tramitação de urgência (DA p. 5) |
04/03/1999 |
Enviado de CFO para SRPL Guia s/nº |
10/03/1999 |
Presidente solicita RE pela CFO |
10/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de RE (s/n) |
10/03/1999 |
Designado RE pela CFO o Deputado Afanasio Jazadji |
10/03/1999 |
Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao RE (168) |
11/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões com pareceres para conferência e publicação (s/nº) |
11/03/1999 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (183) |
12/03/1999 |
Publicados os pareceres: 302/99. de RE pela CCJ, Deputado Marcio Araújo, favorável ao PL, 303/99, de RE pela CE, Deputado Hatiro Shimomoto, favorável ao PL e 304/99, de RE pela CFO, Deputado Afanasio Jazadji, favorável ao PL |
30/06/1999 |
22ª Sessão Extraordinária - aprovado |
30/06/1999 |
Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta de autógrafo (586) |
01/07/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões com autógrafo para coferência e assinatura da Mesa Diretora (s/nº) |
03/07/1999 |
Publicado o Autógrafo nº 24.356 (DA p. 27) |
03/08/1999 |
Publicada a Mensagem nº 100, do Senhor Governador, encaminhando o Veto Total (DA p. 4) |
05/08/1999 |
Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
05/08/1999 |
Entrada na CCJ |
23/08/1999 |
Presidente solicita RE pela CCJ |
27/08/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de RE (s/nº) |
30/08/1999 |
Designado RE pela CCJ, o Deputado Gilmar Tatto |
30/08/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
31/08/1999 |
94ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
01/09/1999 |
Publicado o Parecer nº 712/99, de RE pela CCJ, Deputado Jilmar Tatto, favorável ao PL e contrário ao veto (DA p. 4) |
18/04/2000 |
52ª Sessão Ordinária - Aprovado projeto, rejeitado o veto. |
28/04/2000 |
Publicada a Lei 10.545, de 27/4/2000 (Promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 28, §8º, da Constituição Estadual) - DA, p.1 |
13/02/2001 |
Recebido do Serviço de Arquivo para consulta (s/nº) |
13/02/2001 |
Enviado à Procuradoria da ALESP (27) |
01/03/2001 |
Recebido da Procuradoria da ALESP para arquivamento (s/nº) |
12/04/2001 |
Publicado Ofício do Supremo Tribunal Federal, comunicando que a ADIN nº 2367, onde figura como Requerente o Governador do Estado de São Paulo e Requerida a ALESP, que na sessão plenária realizada em 05.04.2001 proferiu a decisão de deferimento do pedido de medida cautelar formulado para suspender a eficácia da Lei 10.545, de 27.04.2000. (DA, p.1) |
31/10/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.134 . |
24/10/2019 |
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e) do Supremo Tribunal Federal nº 231/2019, pág. 22, acórdão relativo ao julgamento, em 10.10.2019, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2367; o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.545, de 27.04.2000. |