| 08/08/1998 |
Publicado no Diário Assembléia, p.5 |
| 11/08/1998 |
Publicada a retificação do PL (DA, p.5) |
| 11/08/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 18/08/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 20/08/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, I, §1º, 5 e artigo 33, II, todos da IX CRI) |
| 21/08/1998 |
Entrada na CCJ |
| 29/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n) |
| 10/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 9) |
| 23/04/1999 |
Enviado ao Gabinete do Deputado Arnaldo Jardim para consulta (339) |
| 23/04/1999 |
Recebido do Deputado Arnaldo Jardim (339) |
| 30/06/1999 |
Publicada errata do despacho de arquivamento (DA p. 4) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.108 |