| 29/11/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
| 02/12/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/12/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/12/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (2006) |
| 04/02/1997 |
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / Mesa / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento |
| 04/02/1997 |
Encaminhado ao Protocolo das Comissões (130) |
| 06/02/1997 |
Entrada na CCJ |
| 14/08/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões (s/n) |
| 22/03/2000 |
Publicado o despacho de Arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 177 da IX CRI (DA, p.6) |
| 23/03/2000 |
Publicada errata do despacho (DA p. 8) |
| 23/03/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04531/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.05.003 |