| 12/08/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia, p.13 |
| 13/08/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 20/08/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 31/08/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas |
| 31/08/1998 |
Entrada na CCJ |
| 17/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para despacho de arquivamento (s/nº) |
| 17/03/1999 |
enviado do PC p/o STAM guia s/nº |
| 10/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 09) |
| 24/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00939/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.105 |