| 13/08/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 6) |
| 17/08/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 21/08/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 25/08/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, I, §1º, 5, e artigo 33, II, todos da IX CRI) |
| 26/08/1998 |
Entrada na CCJ |
| 07/04/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer para elaboração do despacho de arquivamento (s/n) |
| 13/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 08) |
| 25/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00948/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.108 |